Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Vismex ("Plataforma"), operada pela Vismex Tecnologia Ltda. ("Vismex", "nós"), você ("Usuário", "você") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos termos atualizados. É de sua responsabilidade revisar periodicamente este documento.

A Vismex concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais relacionados à classificação fiscal de mercadorias e geração de informações para Declarações de Importação (DI/DUIMP).

Esta licença não inclui o direito de:

• Sublicenciar, revender ou redistribuir o acesso à Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação vigente;
• Exceder os limites de uso do plano contratado sem autorização prévia.

A decisão final e a responsabilidade jurídica pela classificação fiscal (NCM), enquadramento tarifário e declaração aduaneira (DUIMP/DI) pertencem exclusivamente ao Usuário, que deve ser um profissional habilitado (despachante aduaneiro, importador ou responsável legal).

A Vismex não se responsabiliza por:

• Erros, imprecisões ou omissões nas sugestões geradas pela IA;
• Penalidades, multas ou autuações fiscais decorrentes do uso das sugestões;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais relacionados ao uso da Plataforma;
• Indisponibilidades temporárias causadas por manutenção, atualizações ou fatores externos.

O Usuário reconhece que todas as sugestões devem ser revisadas e validadas por profissional qualificado antes de serem utilizadas em declarações oficiais junto à Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão regulador.

A Vismex trata a segurança e privacidade dos seus dados com a máxima seriedade. Ao utilizar a Plataforma, você nos confia o processamento de imagens de produtos, descrições e documentos comerciais. Garantimos que:

• Isolamento por empresa: Todos os dados são processados e armazenados de forma isolada por empresa/conta, sem cruzamento entre clientes;
• Criptografia: Dados são criptografados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso;
• Sem uso para treinamento: Imagens e documentos enviados não são utilizados para treinar ou aprimorar modelos de IA;
• Conformidade LGPD: Nosso processamento de dados pessoais segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Retenção controlada: Dados são retidos conforme o plano contratado e podem ser excluídos mediante solicitação.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura (Starter, Professional e Enterprise), cujos detalhes, limites e valores estão disponíveis na página de preços.

• As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o ciclo escolhido;
• O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso;
• Reembolsos são avaliados caso a caso, conforme nossa política de cancelamento;
• A Vismex reserva o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias;
• O plano gratuito de avaliação (Free Tier) está sujeito a limitações de volume e funcionalidades.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, algoritmos, modelos de IA, interfaces, textos, marcas e logotipos, é propriedade exclusiva da Vismex Tecnologia Ltda. e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os dados e documentos enviados pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário. A Vismex detém apenas uma licença limitada para processá-los conforme necessário para a prestação do serviço.

A Vismex reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma;
• Alterar estes Termos de Uso, com publicação da versão revisada nesta página;
• Atualizar os modelos de IA utilizados, o que pode afetar a natureza das sugestões geradas.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das modificações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.